Nesta segunda-feira, dia 7 de abril, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Habitação, participou da primeira entrega do ano da prenotação de regularização fundiária, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, referente ao núcleo Portal Ouro Verde. A partir de agora, tem início oficial a análise do processo de regularização da área, etapa essencial para que moradores que já possuem a posse de seus terrenos possam conquistar a matrícula do imóvel.
A regularização fundiária é um processo amplo que reúne ações jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com o objetivo de integrar definitivamente áreas ocupadas informalmente ao sistema viário da cidade.
Além da legalização de propriedades, a regularização fundiária representa um compromisso com o desenvolvimento urbano ordenado e sustentável, permitindo que o município planeje e execute políticas públicas voltadas à infraestrutura, mobilidade, meio ambiente e qualidade de vida. A ação promove a função social da propriedade, estimula a resolução de conflitos e previne o surgimento de novos núcleos urbanos informais.
Durante o encontro, foi ressaltada a importância da aproximação entre Prefeitura e Cartório e informado que os custos com emolumentos referentes ao processo de REURB podem ser parcelados em até 12 vezes, diretamente no Cartório, com acréscimo de uma taxa administrativa.
No caso do Portal Ouro Verde, o processo teve início em meados de 2011, por meio de uma Ação Civil Pública. Desde então, passou por diversas etapas, como estudos técnicos, adequações urbanísticas e jurídicas, até culminar na atual fase de prenotação no Cartório – um marco legal que representa uma verdadeira transformação social para os moradores do núcleo. A regularização fundiária do Portal Ouro Verde aconteceu na “modalidade específica”, que é voltada a núcleos urbanos que não se enquadram nos critérios de interesse social.
A meta é assegurar que cada vez mais famílias possam ter segurança jurídica sobre seus imóveis e, com isso, mais estabilidade, dignidade e pertencimento.
Se você mora em uma área que pode se enquadrar em núcleo urbano informal ou tem dúvidas sobre a regularização fundiária, procure a Secretaria de Habitação por meio dos telefones: (11) 4411-7567 e (11) 4402-3284.
